Documento legal
Termos de Uso
Estas condições regem o acesso e o uso da plataforma Foji AI. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com elas.
Última atualização: 23 de julho de 2026
01Objeto e aceitação
A Foji AI, operada por P2 TECH INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 52.417.209/0001-59 ("Foji"), é uma plataforma que permite criar agentes de inteligência artificial treinados com documentos do cliente e disponibilizá-los em um widget de site e no WhatsApp, além de recursos de CRM, captura de leads, agendamento e transferência para atendimento humano.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o serviço, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la.
02Cadastro e conta
O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pela guarda das credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta, inclusive por usuários que você convidar.
O serviço destina-se a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
03Planos, preços e pagamento
Os recursos disponíveis, os limites de uso (como número de agentes, usuários, conversas e mensagens) e os valores são os descritos no plano contratado, apresentados no site e no painel no momento da contratação.
A assinatura é recorrente e renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que seja cancelada. Os valores são expressos em reais (R$), salvo indicação em contrário.
Podemos reajustar preços mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. O reajuste não atinge ciclos já pagos. O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso após notificação.
04Teste gratuito, cancelamento e reembolso
Podemos oferecer período de teste gratuito. Ao final, a cobrança do plano escolhido é iniciada, salvo cancelamento antes do término.
Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento interrompe a renovação seguinte e o acesso permanece até o fim do período já pago — sem multa ou fidelidade.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o direito de arrependimento pode ser exercido em até 7 dias da contratação, com devolução dos valores pagos.
05Uso aceitável
É vedado utilizar a plataforma para:
- enviar spam, mensagens não solicitadas ou disparos em massa sem consentimento;
- praticar atos ilícitos, fraude, discriminação, assédio ou violação de direitos de terceiros;
- publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de propriedade intelectual;
- fazer o agente se passar por pessoa real de forma enganosa, ou omitir que se trata de atendimento automatizado quando isso induzir o usuário a erro;
- tentar burlar limites do plano, realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou obter acesso não autorizado à infraestrutura;
- tratar dados pessoais sem base legal adequada, ou inserir dados sensíveis sem necessidade e sem as devidas salvaguardas.
06WhatsApp e regras da Meta
O canal de WhatsApp é fornecido por meio da WhatsApp Business Cloud API, da Meta. Ao ativá-lo, o cliente também se sujeita às políticas da Meta e do WhatsApp Business, incluindo as regras de mensagens, de qualidade e de conteúdo.
O cliente é responsável por obter opt-in prévio e comprovável dos destinatários antes de enviar mensagens, conforme exigido pela Meta e pela LGPD. Também é responsável pelo número de telefone utilizado e por sua titularidade.
A Meta pode aplicar limites de envio, exigir modelos (templates) aprovados, cobrar por mensagem e restringir, suspender ou bloquear números que violem suas políticas. Essas decisões são da Meta e estão fora do controle da Foji. Eventuais custos cobrados pela Meta seguem as regras do plano contratado.
07Conteúdo do cliente e propriedade intelectual
Os documentos, textos, marcas e demais materiais enviados permanecem de propriedade do cliente. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.
Você declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo que enviar e responde por eventuais violações.
A plataforma, sua marca, código-fonte, layout e documentação são de titularidade da Foji e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.
08Natureza das respostas geradas por IA
As respostas dos agentes são geradas automaticamente por modelos de inteligência artificial e podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas, ainda que baseadas nos documentos fornecidos.
O cliente é responsável por configurar, testar e revisar o comportamento dos seus agentes, e por comunicar aos seus usuários que se trata de atendimento automatizado.
As respostas não constituem aconselhamento jurídico, contábil, médico, financeiro ou profissional de qualquer natureza. Decisões tomadas com base nelas são de responsabilidade exclusiva de quem as toma.
09Integrações de terceiros
A plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, como WhatsApp (Meta), Google Calendar, provedores de modelos de IA e provedores de pagamento. O uso dessas integrações é opcional e sujeito aos termos dos respectivos fornecedores.
Indisponibilidades, mudanças de política, alterações de preço ou descontinuação por parte desses terceiros podem afetar funcionalidades, sem que isso configure descumprimento contratual por parte da Foji.
10Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas alheias ao nosso controle.
O suporte é prestado pelos canais indicados no site e no painel, conforme o plano contratado.
11Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Foji por perdas e danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio cliente, nem por danos causados por uso em desacordo com estes Termos ou por decisões tomadas com base em respostas geradas por IA.
Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis assegurados por lei, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
12Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante notificação sempre que possível, em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança da plataforma ou exigência legal.
Você pode encerrar a relação a qualquer momento cancelando a assinatura. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. Recomendamos exportar previamente as informações que desejar preservar.
13Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Em relação aos dados que o cliente insere ou coleta pela plataforma, o cliente atua como controlador e a Foji como operadora, tratando-os conforme as instruções do cliente e o necessário à prestação do serviço.
14Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica concordância.
15Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Foji para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, no caso de relação de consumo, o direito de o consumidor demandar no foro de seu domicílio.